TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SERVIÇOS

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE O PRESENTE DOCUMENTO.

– ANTES DE UTILIZAR: ANTES DE ACESSAR E UTILIZAR QUALQUER PARTE, FUNCIONALIDADE, SERVIÇO, APLICAÇÃO OU MATERIAL DA THAT´S MINE (incluindo website, aplicativo, e materiais de apoio em geral), É NECESSÁRIO QUE VOCÊ LEIA, ENTENDA, ESCLAREÇA TODA E QUALQUER DÚVIDA E FINALMENTE ACEITE E CONCORDE COM O PRESENTE “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SERVIÇOS”, NOS TERMOS INFRA ESPECIFICADOS E DISCRIMINADOS.

 

Considerando que:

(i) a SWAP LTDA. – EPP (“That´s Mine”) (CNPJ/MF nº 28.260.001/0001-94) é uma pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída na forma de sociedade limitada, que se dedica ao ramo de negócios e intermediações por meio de softwares / aplicativos, cujo o escopo principal é a criação de um ecossistema fechado denominado marketplace de troca em aplicativo, além de outros serviços em tecnologia da informação relacionados;

(ii) a That´s Mine desenvolveu o conceito de negócio “That´s Mine” que está vinculado a um software / aplicativo e plataforma para smartphones e tablets denominado That’s Mine APP, voltado a unir e oferecer a conexão de pessoas em geral, ora denominadas “participantes ofertantes”, que possuem interesse e tendência de comportamento para troca de bens (consciência social e reciclagem);

(iii) o That´s Mine APP compreende e é definido como uma solução tecnológica que envolve um aplicativo voltado para usuários de smartphone e/ou tablets, que tenham como base o sistema/plataforma Android ou IOS, no qual os participantes ofertantes podem se conectar a uma rede colaborativa da That´s Mine por meio de um perfil individual, pessoal e único, na data, horário, e forma que desejarem, interagindo e acessando o marketplace, realizando ofertas e trocas com outros usuários através de um sistema de pontos (“miners), sendo possível a aquisição pelo próprio aplicativo de um percentual fixo de até 30% (trinta por cento) de “miners” para complementação dos pontos necessários para aquisição da oferta desejada;

(iv) o participante ofertante irá interagir e ter experiência em uma rede social de economia colaborativa, realizando oferta e disponibilizando bem – que pode ser peça de roupa e/ou acessório usado ou semi-novo, ou até mesmo peças / produtos novos, ou até mesmo peças / produtos novos –, sendo certo que o modelo não envolve venda ou revenda, mas tão somente troca entre os participantes.

(v) as trocas entre os bens ofertados pelos participantes ofertantes são realizadas por pontos atribuídos ao bem individualmente considerado, e, dentro deste sistema, os pontos são chamados de “miners”. Para que os “miners” sejam utilizados, não é necessário que o bem ofertado tenha sido trocado entre os participantes ofertantes, sendo que, nesta hipótese, o bem cadastrado pelo participante ofertante passa a ser confiado à That´s Mine, para que qualquer interessado tenha acesso;

(vi) a That´s Mine é a única e exclusiva responsável pela curadoria de cada bem postado pelo participante ofertante, atribuindo-lhe uma pontuação comparativa e estimativa em função de diversos fatores (estado, mercado, marca, tipologia do produto, interesse geral, dentre outros fatores elegíveis) para troca, isto é, é a única responsável pela quantidade de “miners” disponíveis ao participante ofertante. Uma vez realizada referida triagem, o bem estará disponível, visível e liberado à comunidade e aos demais usuários, bem como os pontos / “miners” serão automaticamente creditados e liberados ao perfil do participante ofertante.

(vii) a That´s Mine possui juridicamente um domínio de internet principal e outros subdomínios contemplados neste domínio principal (www.tsmthatsmine.com), sendo compostos por: www.tsmthatsmine.com.br e www.thatsmine.com.br. O usuário (pessoa física ou jurídica) pode utilizar a That´s Mine apenas pela versão web: www.tsmthatsmine.com;

(viii) ao instalar e utilizar o That´s Mine APP, o usuário deve concordar com todos os termos dos presente documento, disponíveis também em www.tsmthatsmine.com, mas antes de acessar será necessária a leitura com atenção das orientações e dos termos e condições abaixo, marcando seu consentimento expresso, por questão de segurança e por disposições jurídicas da legislação brasileira;

(ix) por questões de segurança, informamos expressamente – e você desde já concorda e fica cientificado de que: (a) nunca ligamos para você solicitando acesso a áreas do website That´s Mine ou ao That´s Mine APP para procedimentos de segurança ou atualização cadastral pedindo digitação de senhas ou eventuais códigos de segurança, tokens ou outras medidas correlatas; (b) você é expressamente alertado para somente acessar nossos endereços e sites oficiais da That´s Mine, acima indicados, digitando estes endereços, e nunca clicando em links livremente sugeridos por buscadores; (c) não enviamos links através de e-mails e/ou SMS e, portanto, se receber algum, descarte a mensagem e não clique neles; (d) jamais pediremos seus dados confidenciais e sigilosos de acesso por telefone, e assim nunca entregue suas senhas ou códigos de dispositivos quaisquer de segurança (tokens ou Ids de bancos);

(x) a That´s Mine APP, destaca que a experiência e a interação dos usuários dentro do ecossistema e a atribuição de pontos (“miners), ou mesmo a aquisição suplementar, nos termos previstos e regulados nestes Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços (“Termos e Condições”) da That´s Mine, não é, não representa e não se assemelha a qualquer tipo de programa de milhagens ou programas de bonificações de cartões de crédito ou assemelhados, e não representa também a emissão de quaisquer criptomoedas ou tokens ou captações ICO´s, sendo conforme descrito e regulado, mera atribuição de métrica para avaliação dos bens postados pelos usuários para viabilizar a troca dentro do ecossistema do website That´s Mine ou do That´s Mine APP;

(xi) as alterações sobre Termos Gerais de Uso de Serviços serão devidamente informadas neste espaço.

Este documento constitui os Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços (“Termos e Condições”) da That´s Mine, aplicáveis aos usuários e visitantes do website da That´s Mine e seus respectivos subdominios (www.tsmthatsmine.com.br) e aos usuários e clientes do aplicativo That´s Mine App. As condições específicas aplicáveis aos serviços constam no presente documento, devendo sempre ser consultada pelo usuário todas as regras e custos aplicáveis, sempre segundo documento e tabelas vigentes.

Estes Termos e Condições estabelecem regras aplicáveis no trato, manuseio, relacionamento e tudo o quanto envolver a relação entre os usuários, a That´s Mine, Instituição Participante (instituição receptora) e partes que se relacionem com o aplicativo That´s Mine App, incluindo meios de pagamento eleitos para o fornecimento de serviços assessórios aos usuários e pagamentos de serviços de frete e transporte.

– Consentimento expresso do usuário: Nos artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, inciso IX, e conforme já aceito nesta mesma oportunidade por meio do de leitura e aceite das “Políticas de Privacidade da That´s Mine”, o usuário outorga expresso consentimento à That´s Mine para coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, nos termos infra especificados e discriminados.

 

Definições Aplicáveis

São aplicáveis ao presente documento e para as relações com os usuários as seguintes definições:

– Usuário: pessoa física, maior e capaz de praticar ou devidamente representada/assistida por seu representante legal, ou jurídica aderente ao aplicativo That´s Mine App ou ao website da That´s Mine (domínio principal (www.tsmthatsmine.com), sendo compostos por: www.tsmthatsmine.com.br e www.thatsmine.com.br).

– Consumidor -Pessoa Física: pessoa física, maior e capaz de praticar ou devidamente representada/assistida por seu representante legal que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final;

Pessoa Jurídica/ Cliente Corporativo – São pessoas jurídicas regularmente constituídas, entidades legais, cujos estabelecimentos tenham acesso ao serviço da That´s Mine ou tenham acesso aos bens disponibilizados por usuários – participantes ofertantes;

Instituição Participante (instituição receptora) – São pessoas jurídicas regularmente constituídas, entidades legais, sem fins lucrativos, cujos estabelecimentos tenham acesso ao serviço da That´s Mine e aos bens disponibilizados por usuários – participantes ofertantes, podendo compreender, Instituto, Associação, Fundação (a título exemplificativo – ONG ( Organização Não Governamental), OSCIP ( Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS ( Organização Social), OSC ( Organização Social Civil )), devendo ser sempre sem fins lucrativos;

– Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar sua identidade para acesso ao Site e/ou Aplicativo, sendo sua assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo Usuário ou atribuída sob sigilo pela That´s Mine;

That´s Mine: tem o sentido conforme os itens (i) a (vii) dos considerandos supra;

That´s Mine APP: tem o sentido conforme o item (iii) dos considerandos supra;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Miners: sistema utilizado pela That´s Mine para valoração e atribuição a bem individualmente considerado, dentro do ecossistema, através do qual são atribuídos pontos são chamados de “miners”. Estes são utilizados para viabilizar e realizar as trocas dentro do That´s Mine APP.

Causas: reunião / conjunto de Instituições Participantes, que participam do ecossistema da That´s Mine e que acreditam e apoiam um mesmo propósito e tema de projeto, sendo este indicado em área logada e específica dentro do That´s Mine APP. Podem ser exemplo de “causas” : causas que apoiam crianças, causas que apoiam animais de rua, causas que apoiam comunidades, e assim por diante, sempre relacionadas a instituições sem fins lucrativos. A “causa” também está relacionada ao motivo ou razão que direciona as atividades de uma Instituição Participante (instituição receptora), cuja finalidade deve estar voltada ao objeto de trabalho da causa, seja ela única ou diversificada dentro de um mesmo contexto.

 

I –  Obrigatoriedade do Aceite:

1.1. O presente instrumento é um Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços, doravante denominado de “Termo” e define-se por um acordo legal entre a empresa SWAP LTDA. – EPP (“That´s Mine”), com sede na Avenida Professor Alceu Maynard Araújo nº 650 – Conj. 202 – Vila Cruzeiro – CEP 04726-160, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.260.001/0001-94, e a pessoa física ou jurídica, doravante denominado “usuário” e utilizadora do aplicativo That´s Mine App ou ao website da That´s Mine.

1.2. A That´s Mine autoriza o uso do aplicativo, software e suas funcionalidades do That´s Mine App, de forma não exclusiva, que tenham como base o sistema/plataforma Android ou IOS, e pode incluir os materiais e documentações complementares relacionados ao website da That´s Mine. Para poder utilizar tais funcionalidades e aplicativos, inclusive em período de testes de versões de atualizações ou betas, o usuário deve obrigatoriamente concordar com os presentes Termos.

1.3. ATENÇÃO E IMPORTANTE: Caso o usuário não concorde com qualquer item destes Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços, deve interromper a utilização do aplicativo That´s Mine App ou ao website da That´s Mine imediatamente.

1.4. Sendo assim, por outro lado, neste ato, o usuário, desejando se valer das funcionalidades e manifestando livre vontade e convicção, concordando, declara ter lido, entendido e aceito todos os termos destes Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços, dando e declarando ter total ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento legal.

 

II – Normas Gerais de Uso e Relacionamento do Aplicativo That´s Mine:

2.1. A That´s Mine é uma intermediadora de serviços que disponibiliza uma solução por meio de um aplicativo denominado That´s Mine (That´s Mine App), que possibilita aos usuários, por meio de um ecossistema fechado denominado marketplace, se conectarem a participantes ofertantes de bens (podendo ser peça de roupa e/ou acessório (usado ou semi-novo, ou até mesmo peças / produtos novos)), por meio de um perfil individual, pessoal e único, na data, horário, e forma que desejarem, interagindo livremente e acessando o referido ecossistema realizando ofertas e trocas com outros usuários através de um sistema de pontos (“miners), sendo possível, ainda, a aquisição pelo próprio aplicativo de um percentual suplementar fixo de até 30% (trinta por cento) de “miners” para complementação dos pontos necessários para aquisição da oferta desejada.

2.2. A That´s Mine não é e jamais poderá ser compreendida, entendida, julgada ou avaliada como sendo uma empresa de comercio de bens – roupas, vestuário ou acessórios -, de qualquer porte que seja, a qualquer tempo, modo e/ou pretexto, sendo apenas um meio de introdução e apresentação de partes que se relacionam, quais sejam, o usuário ofertante (quem oferta seus bens para troca) e o usuário interessado (quem manifesta interesse pelo bem e efetua sua troca por “miners”).

2.2.1. Neste mesmo sentido, os participantes, integrantes e usuários que se relacionam no ecossistema fechado denominado marketplace, se valendo do aplicativo denominado That´s Mine (That´s Mine App), ou mesmo das funcionalidades do website da That´s Mine, não podem inserir, postar, divulgar ou praticar atos que possam induzir, levar a crença ou fazer supor pratica de atos de comercio ou atos de natureza empresarial ou atividade conduzida de forma empresária pelo usuário, sendo que a That´s Mine não aceitará bens / peças iguais e em volume excedente, que pela característica da postagem, tenham mesma natureza mas sejam de diferentes cores ou tamanhos, e sejam publicadas por um único usuário. A pratica de tais atos, em mesma data, contínuos ou não, ou em momentos próximos ou não, mas que possam ser identificados pelo sistema e gestores da That´s Mine, e que levem a possíveis atos de simulação ou fraude, ou mesmo atos diretos de comercio ou atividade empresaria / empresarial, sujeitarão o infrator às penalidades cabíveis previstas nestes Termos, e incluve ao cancelamento de seu perfil e conta perante à That´s Mine – com a perda de seus miners e bens postados.

2.3. A That´s Mine é jurídica e financeiramente independente em relação aos usuários cadastrados em seu banco de dados e que fazem uso do aplicativo That´s Mine, cujo vínculo se dá no plano estritamente civil, sendo que não existe qualquer vínculo empregatício entre eles. As relações entre a That´s Mine e os usuários, relacionadas à curadoria e manutenção de banco de dados, são regidas pela lei civil vigente, segundo orientação expressa vigente, dado que a That´s Mine é mera gestora de solução tecnológica e intermediadora de serviços, sem qualquer prática de cessão de mão-de-obra e/ou prestação de serviços a terceiros como atividade-fim e normal.

 

III – Cadastro:

3.1 Ao instalar e se cadastrar no aplicativo That´s Mine assim como pelo website, o usuário concorda em fornecer informações pessoais reais, precisas e completas (já apontadas e discriminadas em nossas Políticas de Privacidade), tais como seu nome completo, e-mail, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, gênero / sexo, endereço residencial completo com CEP (código postal), telefones de contato, data de nascimento, assim como tem ciência que poderá efetuar compra de créditos dentro do aplicativo e que isto implicará pelo menos fornecer um método de pagamento válido (cartão de crédito).

3.1.1. O usuário deverá fornecer nos campos dos formulários de cadastro exigidos as informações e dados solicitados, para que possa integrar o cadastro geral de usuários do ecossistema fechado denominado marketplace de usuários do aplicativo That´s Mine e de outros serviços em tecnologia da informação relacionados e para desfrutar da solução tecnológica que envolve um aplicativo.

3.1.2. O usuário responsabiliza-se e deverá manter tais informações corretamente atualizadas, ciente que eventuais dados de meios e métodos de pagamento poderão ser armazenados e utilizados pela That´s Mine para a manutenção e faturamento de valores futuros para melhorar a eficiência da conta do usuário – sempre mediante prévio e expresso consentimento do usuário. Qualquer modificação nestas informações, deverá ser imediatamente comunicada através de alteração de seu cadastro no “perfil de usuário”.

3.1.3. Para que recebam eventuais benefícios, descontos em serviços de possíveis parceiros que venham a ser homologados ou cadastrados ou informações específicas da That´s Mine, os usuários do aplicativo That´s Mine assim como do website deverão se cadastrar conforme as orientações da That´s Mine e manter sempre seus dados atualizados.

3.1.4. O processo de cadastro é de adesão livre e depende exclusivamente da vontade do usuário, sendo que a partir do momento em que este manifesta sua intenção de instalar o That´s Mine APP ou fazer seu cadastro ou registro pelo website, deverá respeitar e cumprir as etapas necessárias para o devido acesso, fornecedor dados e informações solicitadas, sendo vedado o anonimato.

3.1.5. Uma vez iniciado o processo de cadastro, o sistema irá solicitar determinadas informações, que atualmente são aquelas mínimas indicadas no item 3.1. supra, podendo já o usuário cadastrar peças para a curadoria da That´s Mine. Os dados e informações são de responsabilidade cível e criminal exclusiva do usuário, que responderá diretamente por crime de falsidade em caso de divergências constatadas.

3.2 É de extrema importância, visando a segurança do usuário e senha do utilizador do aplicativo That´s Mine assim como ao website, que não haja a divulgação de quaisquer dados relacionados ao seu login para terceiros, ainda que estes sejam seus amigos ou parentes. O usuário é o responsável exclusivo por manter a confidencialidade e segurança da sua conta, bem como por todas as atividades que ocorrerem na ou através dela, concordando em notificar imediatamente a That´s Mine sobre qualquer violação da segurança da sua conta. A That´s Mine não se responsabilizará por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta, seja pelo usuário ou terceiros.

3.3 Para utilizar serviços, postar fotos de bens que deseja trocar, buscar outros bens, consultar saldo de miners, pelo aplicativo That´s Mine assim como ao website, o usuário deverá inserir seu login e senha para autenticar sua conta.

3.4 IMPORTANTE : A That´s Mine jamais enviará e-mails aos usuários do aplicativo That´s Mine assim como do website com solicitações de confirmação dos dados de seu cadastro, com arquivos executáveis, ou ainda com links diretos para download.

3.5. O usuário será responsável pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o website e/ou utilizar o aplicativo That´s Mine.

3.6. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senha cadastrados, isentando a That´s Mine de qualquer responsabilidade.

3.7. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.

3.8. O usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no website e/ou aplicativo That´s Mine, ficando ressalvada a guarda pela That´s Mine das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no website e/ou aplicativo.

3.9. Toda e qualquer Instituição Participante interessada em participar das campanhas / “causas” da That´s Mine deverá obrigatoriamente se cadastrar previamente pelo website, e aguardar a analise da curadoria.

3.9.1. A Instituição Participante cadastrada e que tenha sido regularmente aprovada pela That´s Mine participará por 6 (seis) meses da campanha / “causa” em questão, permitindo-se subsequentes participações.

3.9.2. A Instituição Participante deverá enviar uma descrição da “causa” que atende e que esteja vinculada, inclusive encaminhando relatos e fotos para comprovação, nos termos solicitados no momento de sua adesão, ou até mesmo segundo eventuais informações complementares que venham a ser solicitadas pela equipe da That´s Mine, sempre visando esclarecer e resguardar o ecossistema e todos os usuários do mesmo.

3.9.3. Uma vez aprovada, a Instituição Participante passará a integrar o ecossistema segundo tal regramento e será direcionada e alocada na área logada dentro do That´s Mine APP para a “causa” que atua.

 

IV – FUNCIONALIDADES:

4.1. Como funciona o Aplicativo That´s Mine:

a. Para o usuário – Para uso do serviço, é necessário que o usuário possua um Smartphone Android ou IOS com acesso a internet e faça download do aplicativo That´s Mine na respectiva loja: AppleStore(IOS) ou Google Play(Android). Após a realização deste processo acima, o usuário deve abrir o aplicativo That´s Mine instalado em seu Smartphone, efetuar cadastro fornecendo suas informações pessoais que serão solicitadas no processo de cadastro e com a conclusão satisfatória estará apto para utilizar as funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem.

b. Para a Instituição Participante (instituição receptora e beneficiária das facilidades That´s Mine) – Para torna-se apta para receber bens de participantes ofertantes de não sejam escolhidos e passem a estar aptos e disponíveis a doação, é necessário que a instituição seja obrigatoriamente sem fins lucrativos e que possua cadastro previamente aprovado e mantenha documentação regular junto à That´s Mine.

4.2. A partir deste momento, com o aplicativo That´s Mine devidamente instalado, o usuário estará apto a usufruir de suas funcionalidades, acessando seu perfil individual, pessoal e único, na data, horário, e forma que desejar, bem como poderá a qualquer momento interagir e acessar o ecossistema fechado denominado marketplace, postando e realizando ofertas e trocas de bem(ns) – podendo ser peça de roupa e/ou acessório (usado ou semi-novo, ou até mesmo peças / produtos novos) – com outros usuários através de um sistema de pontos (“miners).

4.2.1. O usuário poderá cadastrar bens (peça de roupa e/ou acessório (usado ou seminovo)) em qualquer dia e/ou horário, sendo que não haverá um número de bens passível de cadastro e postagem (mínimo e/ou máximo).

4.2.2. São considerados bens aceitos e passíveis de serem postados no aplicativo That´s Mine e de serem levados à curadoria: a) peça de roupa e/ou acessório (usado ou seminovo)); b) peças postadas que sejam entregues higienizadas (limpas) e não estejam danificadas (furada, rasgada, com falta de botão, zíper quebrado, manchada etc.).

4.2.3. O usuário fica alertado que peças íntimas e de moda praia apenas serão permitidos e liberados para troca após a respectiva curadoria da That´s Mine e desde que e somente se estiverem com etiqueta do fabricante.

4.3. Toda peça postada e cadastrada passará por uma curadoria obrigatória e prévia para a liberação dos miners. A That´s Mine é a única e exclusiva responsável pela referida curadoria de cada bem individualmente postado pelo usuário, que é o participante ofertante. Neste processo, a That´s Mine irá atribuir ao bem uma pontuação comparativa e estimativa em função de diversos fatores (estado, mercado, marca, tipologia do produto, interesse geral, dentre outros fatores elegíveis) para troca, sendo que tais pontos são denominados “miners” (dentro do sistema, os pontos são chamados de “miners”).

4.3.1. O usuário deverá, no processo de cadastro e postagem de um bem, efetuar seu login regular, acessar a área interna do aplicativo destinada a captura de imagens e cadastro, e completar as informações que serão solicitadas no processo de cadastro e, com a conclusão satisfatória do procedimento de postagem do bem, este estará apto para submeter-se à curadoria da That´s Mine.

4.3.2. Ao utilizar o aplicativo That´s Mine, o usuário concorda e tem ciência que a captura de imagens para postar e cadastrar bens depende de aptidão e pleno funcionamento de sua câmera do seu smartphone e/ou tablet. Antes de capturar a imagem do bem que deseja postar e cadastrar, verifique o correto funcionamento, bem como se a lente da câmera está limpa, livre e desimpedida.

4.3.2.1. Para realizar a captura, você deverá posicionar a câmera do seu aparelho celular de forma a fotografar inteiramente o bem pela frente e, posteriormente, o seu verso, seguindo as instruções fornecidas pelo aplicativo. Após a captura das imagens, você deverá preencher os demais campos solicitados no aplicativo That´s Mine.

4.3.2.2. A captura das imagens pode sofrer interferências que impossibilitem a realização da postagem e cadastramento do bem pelo aplicativo That´s Mine, tais como: configuração da câmera do seu smartphone e/ou tablet, iluminação do ambiente; projeção de sombras sobre a tela ou sobre o bem em questão; dentre outras situações.

4.3.2.3. As imagens de bens capturadas e enviadas pelo aplicativo That´s Mine não ficarão armazenadas em seu smartphone e/ou tablet.

4.3.2.4. No ato de captura das imagens, você fica ciente e expressamente orientado de que o bem / produto deve ser fotografado obrigatoriamente com a utilização de fundo branco, seja ele vestido ou em uma base. Devem ser de fundo branco a foto de frente e a de costas /verso, sendo que as demais podem ser de detalhe ou interno do produto.

Realizada referida triagem (curadoria obrigatória e prévia para a liberação dos miners), feita a avaliação e atribuição da pontuação, o usuário irá receber mensagem eletrônica indicando a quantidade de miners oferecidos pelo bem postado. Para creditar a pontuação equivalente de miners em seu perfil, o usuário deverá abrir o aplicativo da That´s Mine em dispositivo, e em sua área logada e perfil, dar aceite expresso e definitivo na avaliação da curadoria sobre o respectivo bem.

4.3.4. Superado este aceite dado pelo usuário, o bem estará disponível, visível e liberado à comunidade e aos demais usuários, bem como os pontos / “miners” serão automaticamente creditados e liberados ao perfil do participante ofertante.

4.3.5. A avaliação da curadoria da That´s Mine é única, irrecorrível, e não está sujeita a revisões ou segundas opiniões (exceto no tocante ao aceito final acerta da avaliação da curadoria sobre a pontuação de miners sobre o bem, que requer aceite expresso do usuário).

4.3.6. Após o usuário efetuar a postagem e a mesma ter sido aprovada e passado pela curadoria, nos termos do item 4.3.3. precedente, o bem / produto apenas poderá ser trocado ou encaminhado para uma Instituição Participante (instituição receptora), nos termos do presente regulamento, não sendo aceito o direito de arrependimento do usuário.

4.3.7. CAUSAS: O usuário, ao receber sua pontuação equivalente em miners (quando contabilizados em sua conta), deverá escolher dentre as “causas” apoiadas e que participam do ecossistema da That´s Mine para que possam receber 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pelo usuário em pontuação de miners, nos termos do presente regulamento. Para cada bem postado o usuário deverá escolher uma nova “causa”. A(s) Instituição(ões) Participante(s) que esteja(m) agrupada(s) dentro da mesma “causa” receberá(ão) os miners arrecadados em partes igualmente divididas, em função da pontuação em miners atribuídas ao usuário, não havendo desconto da atribuição ou do saldo do usuário.

4.3.8. Nos termos supra fixados, cada “causa” receberá 10% (dez por cento) do valor de cada troca quando escolhida pelo usuário. Ou seja, a titulo de exemplo, se um usuário postou um bem que vale 200 (duzentos) miners, a “causa” favoritada por ele receberá 20 (vinte) miners, montante este que será distribuído e dividido em igual proporção entre cada Instituição Participante dentro daquela “causa” – que estiver participando naquele período vigente.

4.3.9. A utilização dos miners arrecadados só será liberada para uso da Instituição Participante, ao final de cada 6 (seis) meses, ou seja, ao final da campanha / “causa”.

4.3.10. No atual estado da regulação destes Termos, o modelo do ecossistema That´s Mine está voltado para troca de bens (roupa, calçado e acessórios), sendo a troca de miners de cada Instituição Participante necessariamente destinada a 100% (cem por cento) também a trocas em iguais categorias de bens.

4.3.10.1. Cada Instituição Participante beneficiada deverá, obrigatoriamente, observar como regra a estipulação de que deve usar, em cada campanha / “causa”, 100% (cem por cento) dos miners que tiver recebido nos termos da presente regulação. Se por qualquer razão e/ou hipótese sobrarem miners residuais, estes ficarão sem utilização ou ficarão suspensos, em nome da e atribuídos à Instituição Participante, pelo período máximo de 18 (dezoito) meses. Isso implica que a Instituição Participante terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para tentar participar novamente de 2 (dois) processos seletivos e voltar a participar de campanhas / “causas”, para poder se valer e utilizar miners residuais eventualmente existentes em sua conta. Após tal prazo e período, os referidos miners irão expirar para todos os fins de direito, sendo retirados os referidos créditos de sua conta por caducidade.

4.3.11. Cada Instituição Participante terá um login e senha para acessar o inventário disponível da That´s Mine (armazenamento de coleta) durante a campanha / “causa” em evidencia.

4.3.12. Cada Instituição Participante é responsável direta e exclusiva pela retirada dos bens escolhidos, possuindo um prazo máximo determinado, sendo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para instituições dos Municípios da grande São Paulo/SP/Brasil, 10 (dez) dias para demais Municípios do Estado de São Paulo e 15 (quinze) dias úteis para os demais Municípios do Brasil. Caso o bem não seja retirado pela Instituição Participante, será dada oportunidade de escolha do mesmo para instituições que necessitam do mesmo. E a Instituição Participante passará a ter uma avaliação negativa para qualquer outra campanha / “causa” que queira a vir participar, em função de colaboração negativa com o ecossistema da That´s Mine, e por atuar contra o modelo de colaboração a que a causa visa, além de, neste caso, estar tirando espaço e oportunidade de outras instituições participarem.

4.4. Os miners tem prazo para expirar (um ano após a data de sua liberação pela troca por um bem). Não obstante, ainda que expirados, os miners podem ser reativados quando necessário, mediante pagamento de custo de reativação vigente à época (verificar tabela vigente – sendo o usurário devidamente informado no processo, caso deseje).

4.5. No processo de troca de bens, dentro da interação no ecossistema / marketplace da That´s Mine, o usuário terá direito de livremente escolher um bem de valor menor, igual ou até 30% (trinta por cento) maior do que o valor de miners que possuir em seu saldo de conta.

4.5.1. Assim, o usuário poderá escolher um bem de pontuação inferior ao seu saldo de miners. Neste caso, a pontuação do bem escolhido pelo usuário, e correspondente em miners, será reduzido do saldo de sua conta, restado saldo positivo credor.

4.5.2. Caso o usuário escolha um bem de pontuação igual ao seu saldo de miners, a pontuação do bem escolhido pelo usuário, e correspondente em miners, será reduzido do saldo de sua conta, não restando saldo em sua conta.

4.5.3. Caso o usuário escolha um bem de pontuação superior ao seu saldo de miners, poderá efetuar pelo sistema da That´s Mine uma compra de miners adicionais, a fim de complementar sua pontuação para habilitar a troca possível do bem, sendo que o usuário apenas poderá, por cada bem e cada por troca, efetuar a aquisição suplementar de até 30% (trinta por cento) acima do valor do seu saldo de sua conta (p.ex. sendo o saldo 100 pode adquirir mais 30 – sendo o saldo 250 pode adquirir mais 75, sendo o saldo 500 pode adquirir 150) – especialmente porque não se trata de venda de produtos e sim um ecossistema de troca de produtos. Ao final, quando for efetivada a troca do bem, a pontuação do bem escolhido pelo usuário – já acrescida dos miners suplementares adicionados –, será reduzida do saldo de sua conta, ficando seu saldo zerado em conta.

4.6. Todo bem postado – podendo ser peça de roupa e/ou acessório (usado ou seminovo) –, será no ato do cadastro, destinado pelo próprio usuário, dono do bem, para troca dentro da interação no ecossistema / marketplace da That´s Mine, devendo o usuário indicar, ainda, uma instituição participante para recebe-lo em doação, caso as condições para esta situação ocorram, segundo aquelas já previamente selecionadas e autorizadas no aplicativo da That´s Mine.

4.6.1. A That´s Mine recorda ao usuário que o bem postado deve ser uma peça de roupa e/ou acessório (usado ou seminovo) de que não tenha mais vínculo, para que este tenha plena consciência de que estará deixando-o disponível para troca e/ou doação, segundo as condições dos presentes Termos e Condições.

4.6.2. Mediante o recebimento dos miners, o bem postado ficará na posse indireta da That´s Mine, devendo o usuário garantir inclusive a integral transmissão posterior da posse do bem à quem de direito – isto é, a quem vier a ser indicado pela That´s Mine – que poderá ser: a) um outro usuário que escolha o bem por troca dentro da interação no ecossistema / marketplace ou; b) uma instituição participante (entidade sem fins lucrativos cadastrada no sistema da That´s Mine), que a receberá como doação na hipótese da peça não ser escolhida dentro de até 06 (seis) meses.

4.6.3. Ao trocar o bem por miners, o usuário tem o direito de uso deste após a devida liberação da curadoria, ficando o bem liberado no sistema para troca dentro da interação no ecossistema / marketplace da That´s Mine para que quaisquer outros usuários possam avaliar e caso haja interesse, possam efetuar a troca, bem como deverá estar totalmente disponível para retirada em até 10 (dez) dias pela equipe da That´s Mine, em horário comercial, conforme data e endereço indicado de coleta agendada pelo usuário através do aplicativo.

4.6.4. O bem estará disponível para visualização a todos os demais usuários a partir do momento do recebimento da coleta.

4.6.5. O bem será retirado pela equipe da That´s Mine, ficará aos cuidados e irá para o estoque físico da That´s Mine, que apenas terá a posse indireta como depositária. Porém, permanece o bem na propriedade do usuário e não deixa de estar vinculado na conta do usuário, dentro na plataforma.

4.6.6. Todo bem postado na plataforma da That´s Mine também terá uma data para expirar (validade da postagem), sendo que expirado tal prazo, é automaticamente cancelado a postagem do bem, sendo convertida a entrega do bem em doação, operacionando-se assim a opção feita para a instituição participante escolhida pelo usuário.

4.6.6.1. Consentimento expresso do usuário: Neste sentido, o usuário outorga expresso consentimento à That´s Mine para a doação e para operacionalização de seu bem postado no aplicativo – entrega do bem a terceiro – instituição participante escolhida previamente por si, nos termos aqui especificados e discriminados.

 

4.6.7. As peças que estão alocadas no estoque físico e guardadas junto à That´s Mine serão retiradas pelas instituições participantes cadastradas na campanha atual, após cada 06 (seis) meses, a contar do cadastro da peça. (cadastro + 10 dias (coleta) + 6 meses = doação)

4.6.8. A That´s Mine trabalha com campanhas através das quais seleciona instituições por meio de uma concorrência e uma curadoria, na qual é analisada no momento, a necessidade, possibilidade, estrutura e critérios tomados à época relacionados ao tema em questão, e que necessitem dos bens disponíveis em estoque. Cada instituição participante terá a possibilidade de arrecadar bens – produtos (roupas e /ou acessórios) dentro da plataforma da That´s Mine, que poderão ser diretamente disponibilizados e direcionados pelos usuários. As instituições participantes serão recicladas a cada campanha, para que haja espaço e oportunidade para diferentes instituições de diferentes demandas, localidades, permitindo assim ampla participação e cobertura social.

4.6.9. Cada instituição participante será a única e exclusiva responsável pela retirada dos bens doados, devendo retirá-los diretamente no estoque e/ou depósito onde estiverem localizados, doados pelos usuários da That´s Mine, arcando direta e unilateralmente pelos custos de transporte e todos os demais relacionados.

4.6.10. Extrato de miners. O usuário terá acesso, no sistema do aplicativo e na página do usuário, em área específica do aplicativo, ao seu extrato diário com todo o histórico de sua movimentação pessoal de miners, no qual estarão lançados todos os eventos e ocorrências, tais como, créditos realizados por cadastros de bens, trocas, e aquisições de miners suplementares.

4.7. Encaminhamento do bem escolhido That´s Mine: o bem escolhido pelo usuário, nos termos supra, será manuseado e encaminhado para o endereço indicado em seu cadastro. Desta forma, é de inteira, exclusiva e integral responsabilidade do usuário inscrever corretamente os seus dados de residência para coleta e entrega dos bens, bem como mantê-los sempre atualizados, para que nunca ocorram tentativas de entrega ou retirada de bens em locais distintos ou para pessoas terceiras que não o próprio usuário. O Usuário neste sentido concorda que foi expressamente alertado do risco de não manter seu cadastro atualizado perante a That´s Mine.

4.7.1. O bem será coletado pela logística fornecida pela That´s Mine, nos prazos e condições informados no momento do fechamento da opção de troca e agendamento prévio, ciente o usuário que podem ocorrer variações de distância e tempo por conta do deslocamento, bem como por conta de fatos de terceiros, como greve ou outras manifestações similares. Ao efetivar o agendamento de coleta do bem, o usuário deverá anuir com as 2 (duas) declarações de transporte (uma de retirada e armazenagem e outra de remessa e encaminhamento a terceiros).

4.7.2. Os bens trocados entre usuários do ecossistema e das funcionalidades que o aplicativo That´s Mine oferecem podem envolver trocas diretas entre partes / pares, mas que não vinculam-se diretamente entre sí, e sim, por meio da intermediação que é a atividade-fim da That´s Mine, ou simplesmente uma troca unilateral de um usuário, sendo que em ambos casos, segundo regulação supra, a troca ocorre frente ao saldo de miners do usuário, que pode ter valor menor, igual ou até 30% (trinta por cento) maior do que o determinado bem.

4.7.3. Feita a coleta, manuseio e encaminhamento, o usuário receberá o bem no endereço cadastrado, tendo o prazo estabelecido pela legislação brasileira vigente para avaliar o mesmo, ou seja, 7 (sete) dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço (art. 49 – CDC – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), ainda que a operação em questão apenas reflita uma troca entre usuários e não propriamente venda ou locação de serviços fornecida pela That´s Mine . Neste sentido, a That´s Mine visa reforçar a integridade e os valores que devem estar sempre presentes no ecossistema – comportamento para troca de bens (consciência social e reciclagem). Superado este prazo, nenhuma troca, reclamação ou alteração nas condições entabuladas pelo usuário poderão ser alteradas ou revistas.

4.7.4. Se o usuário exercitar o direito de arrependimento previsto no parágrafo anterior, seja porque o bem selecionado não lhe serviu, seja porque não estava condizente com a descrição cadastrada, ou até mesmo por outra razão, lhe será solicitada (i) uma justificativa para a troca para registros e melhorias das atividades e dos valores do ecossistema da That´s Mine ; (ii) o devido acondicionamento do bem como foi recebido para fins de logística reversa; e (iii) a disponibilização para retirada nos termos que lhes serão informados, sendo que o bem será direcionado, neste caso, diretamente para a Instituição Participante / “causa” ao qual estava originalmente destinado em seu cadastramento, quem será responsável pela coleta do mesmo.

4.7.5. Tão logo efetuada a devolução, o exato saldo em miners originalmente utilizado pelo usuário na troca será restituído integralmente, sem quaisquer descontos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação da retirada pela Instituição Participante.

4.7.6. Caso o bem agendado para a retirada não esteja disponível ou caso o usuário não entregue o mesmo para a empresa de transportes, o usuário será notificado pelo sistema, recebendo uma advertência – sendo automaticamente chamado para novo agendamento de retirada do bem. Caso neste novo agendamento a infração do usuário se repita – e novamente não esteja disponível ou caso o usuário não entregue o mesmo para a empresa de transportes – o usuário perderá automaticamente os miners atribuídos e será excluído do ecossistema da That´s Mine por falta grave e justa causa. Novos cadastros com o mesmo CPF/MF serão bloqueados em eventos futuros.4.8. Envio de SMS pela plataforma e aplicativo That´s Mine: os usuários e a instituição participante concordam que o sistema poderá lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso das funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem.

4.9. Aquisição de miners suplementares e cobranças: o usuário concorda que as cobranças da aquisição de miners suplementares conforme especificada nestes Termos e Condições serão feitas pelo aplicativo por meio de cobrança diretamente do cartão de crédito cadastrado / inserido pelo usuário, por meio de sistema de pagamento bancário regular.

4.9.1. A aquisição será operacionalizada por meio de pagamento disponibilizado pelo website e/ou aplicativo That´s Mine e que com suas ferramentas fornece opções por cartão de crédito ou débito (verificar disponibilidade do momento).

4.9.2. A That´s Mine cobra uma taxa de administração em cada transação de troca feita pelo website e/ou aplicativo That´s Mine, exceto na assinatura premium, em função desta já possuir um pagamento mensal/recorrente.

4.9.3. Na gestão dos meios de pagamento, incluem-se nos custos alocados ao usuário os custos de transporte (frete) dos bens trocados – custo de frete é por conta do usuário.

4.9.4. Ao final de cada processo de troca (em seu carrinho de troca), o usuário deve pagar eventuais miners complementares, se tiver adquirido, além da taxa de administração da That´s Mine e os custos de transporte (frete) dos bens trocados.

4.9.5. Os miners terão um valor de paridade para a moeda corrente local nacional, que será cotada e informada sempre segundo tabela vigente à época de cada cotação de solicitação de conversão, cotação, postagem de bens, curadorias, ou mesmo de aquisição de novos e adicionais miners.

4.9.6 Os miners originários ou suplementares que forem adquiridos nas condições acima não poderão ser objeto de quaisquer negociações entre usuários – não podem ser vendidos, cedidos, transferidos, comercializados ou quaisquer outras operações similares entre usuários – seja dentro ou fora do sistema, por instrumentos particulares e/ou púiblicos. A That´s Mine não reconhecerá quaisquer documentos ou validade de cessões e transmissões de direitos, inclusive penhoras, garantias, dações em pagamentos, hipotecas, constrições voluntárias ou forçadas de patrimônio, dentre outras situações que possam recair sobre os miners do usuário.

4.10. CAUSAS – A That´s Mine apoia determinadas instituições, que participam do ecossistema por meio de “causas”, e que entendemos que por meio de uma previa seleção, apresentamos a todos os participantes como uma oportunidade de aprofundamento da experiência de relacionamento do sistema de trocas. As “causas”, que julgamos ter todo sentido receber apoio dos usuários, são apresentadas na área interna do aplicativo, através da qual o usuário poderá escolher uma “causa” específica, dentro da qual poderá haver uma ou mais Instituição(ões) Participante(s) (instituição receptora e beneficiária das facilidades That´s Mine).

4.10.1. Escolhendo uma “causa”, 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pelo usuário em pontuação de miners, nos termos do presente regulamento, será doado e dividido em mesma proporção para a(s) Instituição(ões) Participante(s) que estejam agrupadas dentro da mesma “causa”. Não haverá redução de quaisquer valores da conta do usuário, e sim, a That´s Mine atribuirá os referidos 10% (dez por cento) arrecadados em função da pontuação em miners atribuídas ao usuário.

4.11. Taxas e ou impostos (notas fiscais): O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, incidentes sobre créditos da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem, atuais ou futuros, conhecidos ou que venham a ser criados e/ou instituídos, serão de responsabilidade dos usuários.

4.12. Responsabilidades no Uso e Relacionamento do Aplicativo That´s Mine: A That´s Mine não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem ainda que a That´s Mine tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A That´s Mine não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: seu uso das funcionalidades do aplicativo ou sua incapacidade de acessar ou usar as funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem; ou qualquer operação ou relacionamento entre os usuários do ecossistema That´s Mine, ainda que a That´s Mine tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, dado que a participação é livre e de iniciativa própria de cada usuário. A That´s Mine não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do seu controle razoável e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados pelos usuários. Bens danificados, sujos, com mau cheiro ou não higienizados, são de responsabilidade do usuário cedente, podendo ele ser automaticamente descredenciado por descumprir com as regras básicas de relacionamento do ecossistema colaborativo That´s Mine. É de responsabilidade do usuário atuar sempre de forma transparente, colaborativa e sem quaisquer atritos com os demais membros. Em caso de danos ou maus tratos a That´s Mine se isenta das responsabilidades, porém tem o dever de descredenciar o usuário causador de problemas e tirá-lo imediatamente do sistema, dependendo do caso.

4.13. Por respeito a políticas públicas, ambientais e de proteção a diversidade e respeito ao próximo, e por representar a própria filosofia da empresa, a That´s Mine não aceita qualquer possibilidade e/ou modalidade de maus tratos ou ofensas de quaisquer natureza. Neste sentido, na hipótese de um usuário tomar conhecimento ou tiver qualquer problema com outros neste sentido, e que envolva perante o aplicativo That´s Mine, e desde que a That´s Mine receba regularmente a queixa por meio de seus canais de comunicação (pelo próprio aplicativo ou através do e-mail contato@tsmthatsmine.com), após a devida auditoria e sindicância, estará sujeito o usuário infrator ao imediato descredenciamento junto ao banco de dados do aplicativo That´s Mine se comprovada sua culpa e/ou dolo.

4.14. Mesma sanção poderá ser aplicada ao usuário caso a That´s Mine receba denúncias e comprove por meio de sindicância hipóteses de bens trocados e que sejam remetidos: a) danificados e/ou em estado precário de conservação, b) sujos, c) com mau cheiro ou devida limpeza.

4.15. A That´s Mine é uma mera intermediadora de serviços que disponibiliza uma solução por meio de um aplicativo e não uma empresa de compra e venda de bens.

 

V – Alterações nos Termos e Condições Gerais de Uso (Aplicativo ou do website):

5.1. A That´s Mine reserva-se o direito de, a qualquer tempo, sem prévio aviso, modificar, alterar, atualizar ou remover partes dos Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo That´s Mine ou do website www.tsmthatsmine.com sem ônus para o usuário ou para qualquer terceiro. Periodicamente, favor verificar os Termos deste documento, porquanto o uso continuado do Aplicativo That´s Mine ou do website significa a sua aceitação de quaisquer alterações, acréscimos ou exclusões.

5.2. Se um indivíduo que usa o aplicativo That´s Mine ou visita o website www.tsmthatsmine.com desejar revisar ou pedir mudança de alguma informação pessoal de identificação, deve entrar em contato com a That´s Mine para solicitar tal revisão ou alteração, através do e-mail contato@tsmthatsmine.com.

5.3. Discordando das modificações verificadas nos termos do item 5.1. supra, o usuário poderá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de rescindir eventuais serviços, devendo abster-se de utilizar o Aplicativo That´s Mine e pagando integralmente eventuais débitos até a data de vencimento da próxima fatura de seu cartão de crédito, se quaisquer contestações de créditos e/ou serviços já utilizados.

 

VI. Limitação de Responsabilidade:

6.1 A That´s Mine não se responsabiliza por quaisquer danos ou vírus que possam infectar o computador ou software do usuário por conta mau uso do website ou por atividades de terceiros. Até onde é permitido pela lei aplicável, não poderá ser responsabilizada por você ou por qualquer outra pessoa em qualquer contrato, lei civil, responsabilidade estrita ou outra jurisprudência por quaisquer danos de qualquer espécie relativos à utilização ou tentativa de utilização do website, seu conteúdo, informações, documentos ou links, incluindo, entre outros, danos especiais, exemplares, indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos (incluindo, entre outros, lucros cessantes ou perdas econômicas).

6.2 A That´s Mine não assegura, declara ou garante que o funcionamento do aplicativo That´s Mine assim como do website www.tsmthatsmine.com será ininterrupto e livre de erros, podendo ainda, periodicamente, remover, suspender ou cancelar o serviço por períodos de tempo indeterminados, a qualquer momento, sem qualquer aviso e sem qualquer responsabilização perante usuários ou terceiros. E também não garante que a utilização das funcionalidades que o aplicativo e a That´s Mine oferecem, ou qualquer parte delas, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.

6.3 Eventualmente alguns conteúdos, além dos serviços divulgados através do aplicativo That´s Mine assim como do website www.tsmthatsmine.com poderão conter materiais de terceiros. A That´s Mine poderá fornecer links para websites de terceiros como uma conveniência ao usuário, que concorda que a That´s Mine não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão, não garante e não será responsabilizada por quaisquer materiais, produtos, serviços ou sites de terceiros.

6.4 O usuário compreende que, ao utilizar o aplicativo That´s Mine assim como ao website www.tsmthatsmine.com, poderá encontrar material contendo descrições de produtos e serviços que considere ser ofensivo, indecente, questionável ou explícito. Não obstante, concorda em usar o aplicativo That´s Mine assim como o website www.tsmthatsmine.com a seu próprio risco, e a That´s Mine não será responsabilizada pelo usuário pelo material que eventualmente seja assim considerado pelo usuário. Os tipos e descrições dos produtos e serviços veiculados pela That´s Mine são fornecidos por conveniência e elaborados pelos referidos fornecedores cadastrados.

6.5. O usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do website e/ou aplicativo That´s Mine: (i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 9.613/98 (Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências) Lei nº 12.846/13 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências); (ii) atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; (iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários; (vi) violação de direitos de terceiros; (vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da That’s Mine, de suas Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; (ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à That´s Mine, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros; (x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da That´s Mine.

6.5. O usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet, ao aplicativo That´s Mine App e no website da That´s Mine (www.tsmthatsmine.com); (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao aplicativo That´s Mine App e no website da That´s Mine (www.tsmthatsmine.com); (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à That´s Mine, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao aplicativo That´s Mine App e no website da That´s Mine (www.tsmthatsmine.com).

 

VII. Utilização por crianças / menores de idade

7.1. A utilização deste website, e/ou sobre a utilização do aplicativo That´s Mine é direcionada a indivíduos com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, seja por envolver troca de bens, seja pela possibilidade de envolver em algum momento relacionamento com meios de pagamento através do website, e/ou sobre a utilização do aplicativo That´s Mine.

7.2. Assim, indivíduos com menos de dezoito (18) anos não devem manusear, frequentar, navegar ou se valer das funcionalidades deste website, e/ou sobre a utilização do aplicativo That´s Mine.

7.3. E neste sentido, não pretendemos coletar informações pessoais identificáveis de crianças e adolecentes por meio de nosso website e/ou aplicativo, muito menos recomendamos ou sugerimos que pais aceitem que crianças / menores de idade utilizem o aplicativo That´s Mine assim como ao website www.tsmthatsmine.com, devendo seus pais ou guardiões expressamente impor limites sobre esta utilização.

7.4. Nós expressamente recomendamos que você não permita que indivíduos (crianças e adolescentes) com menos de 18 (dezoito) anos submetam quaisquer informações pessoais identificáveis. Reconhecemos que a proteção das identidades de crianças e de sua privacidade online é importante. Se souber que tais informações foram fornecidas por uma criança com menos de 18 (dezoito) anos, entre em contato com a That´s Mine pelo e-mail contato@tsmthatsmine.com, para que possamos apagar tais dados.

 

VIII – Direitos Autorais

8.1. As informações contidas no aplicativo That´s Mine App e no website da That´s Mine (www.tsmthatsmine.com) são protegidas pela Lei dos Direitos Autorais brasileira e por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Exceto quando através de permissão especificamente expressa pela That´s Mine ou por terceiros associados a ela, nenhuma parte do aplicativo That´s Mine App e do website da That´s Mine pode ser distribuída ou reproduzida por qualquer meio ou sob qualquer forma, exceto os canais oficiais já autorizados e fomentados pela própria That´s Mine.

 

© Copyright 2017, SWAP LTDA. – EPP (“THAT´S MINE”) – Todos os direitos reservados.

 

8.2. Nos exatos termos do parágrafo anterior, ao utilizar o aplicativo That´s Mine assim como ao website www.tsmthatsmine.com, o usuário concorda em não violar, burlar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou de outra forma adulterar qualquer tecnologia de segurança relacionada às regras de utilização e política de uso That´s Mine por qualquer motivo – ou tentar ou auxiliar outra pessoa a fazê-lo. Lembramos que violações ou tentativas de violações de segurança de sistema ou rede podem resultar em responsabilidade civil e criminal.

8.3. Uso de Informações : Exceto quando especificado de outra forma, o usuário pode visualizar, imprimir, copiar e distribuir informações contidas no aplicativo That´s Mine App  e do website da That´s Mine, dentro dos seguintes termos e condições: a) o documento pode ser utilizado apenas com finalidade informativa, pessoal e não comercial; b) qualquer cópia deste documento ou de parte dele deve conter os avisos legais e direitos autorais de sua proprietária, de forma idêntica à contida no original; c) o documento não pode sofrer nenhuma modificação; e d) A That´s Mine reserva-se o direito de revogar esta autorização em qualquer tempo, ocasião em que o uso das informações deve ser imediatamente descontinuado. Os documentos acima mencionados não incluem o layout ou o desenho do aplicativo That´s Mine App ou do website da That´s Mine. Os elementos que formam o aplicativo That´s Mine App ou o website da That´s Mine são protegidos por leis comerciais ou outras, que proíbem sua cópia ou reprodução, no total ou em partes. Os documentos especificados acima não incluem logos, gráficos, sons ou imagens deste site, os quais podem apenas ser reproduzidos ou distribuídos quando expressamente permitido pela That´s Mine.

 

IX – Propriedade Intelectual

9.1. Pertencem à That´s Mine: (i) o aplicativo That´s Mine e todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela That´s Mine referentes ao website e/ou aplicativo; (ii) a identidade visual do website e/ou aplicativo (incluindo o projeto gráfico inicial, projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas, conjunto-imagem, e sua estrutura de arquitetura de inteligência de engenharia); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no website; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela That´s Mine, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelo usuário.

9.2. Nas hipóteses em que o webite e/ou aplicativo That´s Mine permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo usuário, você concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à That´s Mine para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos ao webite e/ ao aplicativo That´s Mine, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. Você declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela That´s Mine.

9.3. A That´s Mine é a única e exclusiva titular dos website informados nos considerandos supra, e todos os seus direitos relacionados, bem como do aplicativo desenvolvido para acesso via web. Nenhum direito de propriedade é transferido por conta destes Termos ao usuário.

X. _DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os prazos em dias serão sempre em dias corridos, exceto quando expressamente mencionado dia útil. Dia útil será o dia em que os estabelecimentos bancários estiverem em funcionamento no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

10.2. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

10.3. O presente instrumento obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

10.4. As definições e disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços da That´s Mine se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

10.5. O presente Termo encontra-se registrado no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em 9 de abril 2018, sob nº 5.342.622.

 

Data da última atualização destas Termos:

Versão desenvolvida por Cruz & Creuz Advogados – Novembro de 2017
Versão Revisada e Aprovada por THAT´S MINE – Novembro de 2017
Data da Ultima Revisão: Julho – 2018